20ª SESSÃO ORDINÁRIA – PROJETO DE LEI OBRIGA DIVULGAÇÃO DE DISQUE DENÚNCIA CONTRA MULHER

Foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei 07/2017, de iniciativa da vereadora Maria Pia Betti Pio da Silva Nary.

O objetivo deste projeto é obrigar a divulgação do serviço de Disque Denúncia Nacional de Violência Contra a Mulher – o Disque 180, por meio de placas, em empresas de lazer, entretenimento ou serviços como hotéis, motéis, pensões, bares, restaurantes, lanchonetes, clubes, saunas, agências de viagem, salões de beleza e academias.

O estabelecimento que não cumprir essa lei, está sujeito a multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), dobrada a cada reincidência até a terceira.

O prazo para os locais especificados se adaptarem é de 90 dias, a contar da data de sua publicação.