CÂMARA EMITE PARECER JURÍDICO FAVORÁVEL A PROJETO

A Câmara Municipal de Bariri emitiu parecer jurídico favorável ao projeto de lei nº 10 do legislativo. “ Ante o exposto, opino pela constitucionalidade e pela legalidade da propositura sob análise, consoante disposições pertinentes previstas na Constituição Federal, do Estado de São Paulo e ante a Lei Orgânica do Município”, diz a conclusão do documento. Cabe ressaltar, no entanto, que o referido parecer não vincula a opinião e o voto dos vereadores.

O projeto exige a publicação e atualização mensal da lista de pacientes que aguardam por cirurgias, consultas e exames na rede pública municipal de saúde e deverá ser votado por duas vezes nas próximas sessões camarárias. Caso seja aprovado, será enviado ao Poder Executivo, que tem 15 dias úteis para sancionar ou vetar. Para ter acesso ao parecer completo, acesse o link https://sapl.bariri.sp.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2018/132/parecer_juridico_n_41-2018_X0HaFJf.pdf

Texto: Agente de Comunicação da Câmara Municipal de Bariri